O Diretor - Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 191, da Lei nº 2.743, de 07 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 3.429, de 27 de agosto de 2002, e o art. 5º, do Decreto nº 9.553, de 07 de agosto de 1990,

Resolve:

Art. 1º Até 31 de março de cada ano, mediante processo administrativo, as empresas que atuam na área de Aparelhos de Transporte no Município de Rio de Janeiro, que já estejam habilitadas, deverão prorrogar sua habilitação junto à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz.

Art. 2º O processo administrativo para prorrogação da habilitação na área de Aparelhos de Transporte deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento, conforme modelo I do anexo;

II - Cópia da Certidão do CREA-RJ, para todo o exercício;

III - Declaração, conforme Modelo II do Anexo, assinada pelo representante legal da empresa, atestando que não foram alteradas as informações prestadas no registro ou na última renovação de habilitação.

IV - Cópia do Contrato Social ou Estatuto devidamente registrado em Cartório ou na Junta comercial, ressalvando o objetivo que se propõe atuar e a sede da empresa (Art. 46, inciso I do C - C.).

V - Cópia da carteira do CREA do(s) responsável (eis) técnico(s);

VI - Cópia da carteira assinada ou contrato de trabalho do(s) responsável (eis) técnico(s);

VII - Termo de Responsabilidade, conforme modelo III do anexo;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTA PORTARIA CANCELA A PORTARIA N RIOLUZ Nº 259 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 E TEM PRAZO INDETERMINADO.

ANEXO

MODELO I

REQUERIMENTO

ILMO. SENHOR

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ __________________________ (NOME DO REQUERENTE) __________________, ______ (NACIONALIDADE) ______, carteira de identidade No ______________________________, expedida pelo ________________, CPF _________________, residente à ____________________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº E BAIRRO) _________________, __________ (CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA, PRESIDENTE, DIRETOR, PROCURADOR) ________ da _______________ (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ______________, CNPJ _____________, com sede no Município do Rio de Janeiro, situada na ___________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº, BAIRRO e CEP) ___________________, telefone __________________, FAX _______________, requer a RENOVAÇÃO de sua HABILITAÇÃO, junto à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ, para atuar na área de Aparelhos de Transporte no Município do Rio de Janeiro, como _________ (FABRICANTE, INSTALADORA, CONSERVADORA)

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

Rio de Janeiro, _____ de ____________ de ________.

______________________________

(ASSINATURA DO REQUERENTE)

MODELO II

DECLARAÇÃO

___________________ (NOME DO SIGNATÁRIO) _________, ___ (NACIONALIDADE) ______, carteira de identidade Nº______________, expedida pelo ________________, CPF ____________, residente à ______________________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº E BAIRRO) __________________________________ (CARGO QUE OCUPA NA EMPRESA,PRESIDENTE, DIRETOR, PROCURADOR) __________________ da _________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) _____________________, CNPJ _____________________, situada na _____________ (ENDEREÇO COMPLETO, LOGRADOURO, Nº E BAIRRO) ___________, declaro que não houve alteração nos dados cadastrais apresentados à Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ na ocasião da solicitação de registro ou da última renovação da habilitação da empresa.

Rio de Janeiro, _____ de ____________ de ________.

________________________________

(ASSINATURA DO REQUERENTE)

MODELO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, abaixo assinado, (NOME DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO), Engenheiro (TÍTULO CONFORME CONSTA NA CARTEIRA DO CREA), Carteira CREA- (SIGLA DO ESTADO), No __________________, visada no CREA-RJ sob No _____________________, CPF _____________________, sou responsável técnico da empresa (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ _____________________________, solidário com a mesma nos serviços de (FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO E PROJETO E/OU CONSERVAÇÃO). de Aparelhos de Transporte no Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, _____ de __________________ de ________.

______________________________

(assinatura DO ENGENHEIRO)