O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista a instituição do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, através do Decreto nº 37.458, de 05 de março de 1998, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que uniformizem o tratamento dos dados informatizados relativos à arrecadação dos tributos pelos agentes arrecadadores, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º O processamento e transmissão, por sistema eletrônico de processamento de dados, por parte da rede arrecadadora e demais agentes autorizados, das informações relativas à arrecadação dos tributos estaduais procedida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, modelo único, deverá, obrigatoriamente, obedecer ao Manual de Procedimentos para Processamento e Transmissão Eletrônica do DAR Único, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deverão ser transmitidas com periodicidade diária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, GSF, Maceió, 17 de agosto de 1998.

ROBERTO LONGO

Secretário da Fazenda

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DAR ÚNICO

1. OBJETIVO

Especificar arquivo de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, mod. único, a ser processado e transmitido para a Secretaria da Fazenda pela rede arrecadadora e demais agentes autorizados.

2. ESTRUTURA DO ARQUIVO DO DAR

3. TRANSMISSÃO DO ARQUIVO

Deverá ser definido um software da melhor qualidade para criptografar e transmitir os arquivos com a máxima segurança e desempenho.

4. TIPOS DE REGISTRO

4.1. HEADER DE MOVIMENTO - BDAR

TIPO '1'

Identifica início de movimento, contendo dados para identificação do agente arrecadador, data da arrecadação e outras informações básicas do mesmo.

4.2. HEADER DE DOCUMENTO - TPAR

TIPO '2'

Identifica totalizador parcial de lote.

4.3. DETALHES DE DOCUMENTO ( DAR )

TIPO '3'

Identifica detalhes de cada DAR

5. CONVENÇÕES

N - Campo numérico alinhado a direita, com zeros à esquerda.

A - Campo alfanumérico alinhado a esquerda, com brancos a direita.

V - Campo numérico alinhado a direita, com zeros a esquerda, a ser gerado no processamento pelo banco arrecadador.

6. LAYOUT´S DOS REGISTROS

6.1. HEADER DE MOVIMENTO - BDAR

POSIÇÕES

6.2. HEADER DE DOCUMENTO - TPAR

POSIÇÕES

6.3.DETALHES DO DOCUMENTO (DAR)

POSIÇÕES

7. FORMAÇÃO DE CAMPOS POR TIPO DE REGISTRO

7.1. HEADER DE MOVIMENTO - BDAR

7.2. HEADER DE DOCUMENTO - TPAR

7.3. DETALHES DO DOCUMENTO (DAR)

8. CONSISTÊNCIA DE CAMPOS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

8.1. DAR (Registro tipo '3')

Observação: É obrigatório o preenchimento de pelo menos um dos campos: 13, 14, 15 ou 16.

9. CRÍTICA SOBRE O MOVIMENTO

9.1. Cada movimento será submetido a crítica para validação de todas as exigências especificadas no presente manual de procedimentos.

9.2. A crítica executada sobre o arquivo poderá resultar em duas ações possíveis, com respectivo retorno ao banco arrecadador:

9.2.1. Remessa processada sem pendência (MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA SEM PENDÊNCIA):

Neste caso, todo o movimento terá sido normalmente acatado.

9.2.2. Remessa totalmente rejeitada (MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA PROCESSADA COM PENDÊNCIA / PADRONIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ERRO NAS REMESSAS), nas hipóteses em que o arquivo apresente os problemas estruturais relacionados abaixo, tornando impossível sua apropriação:

- Remessa duplicada quando já processada sem pendência;

- Erros de totalização da remessa (quantidade de documentos, valor total do movimento, valor total do ICMS e valor total das DEMAIS RECEITAS);

-Erro no SEQÜENCIAL do registro (com intervalo ou com duplicidade);

-Erro de consistência de campos do documento DAR, conforme previsto no item 8 deste Manual;

-Erro de formação dos campos por tipo de registro, conforme previsto no item 7 deste Manual;

- Ausência de um dos tipos de registro: HEADER DE BDAR/TPAR e DETALHE.

10. PRAZOS MÁXIMOS PARA TRANSMISSÃO E RETORNO DE ARQUIVOS

10.1. Remessa REDE/AGENTE ARRECADADOR - SEFAZ: primeiro dia útil após a data de arrecadação, até as 18 h;

10.2. Retorno

SEFAZ - REDE/AGENTE ARRECADADOR: primeiro dia útil após a recepção na SECRETARIA DA FAZENDA, até as 18 h;

10.3. Retorno REDE/AGENTE ARRECADADOR - SEFAZ: primeiro dia útil a partir da data de retorno da rejeição, até as 18 h;

10.4. Guarda de BACK-UP: trinta dias após aceitação do movimento pela SECRETARIA DA FAZENDA.

11. MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA SEM PENDÊNCIA

99.99.9999 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS PAG: ZZ9

99:99:99

RESUMO DO MOVIMENTO DE DAR PROCESSADO SEM PENDENCIA

AGENTE ARRECADADOR: 99999999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DATA DA ARRECADAÇÃO: AAAA-MM-DD

NUMERO DO BDAR: 99999

QTDE DE DARs : NNNNNN

FIM DO RELATÓRIO

12. MODELO DE ARQUIVO-RESPOSTA DE REMESSA PROCESSADA COM PENDÊNCIA

99.99.9999 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS PAG: ZZ9

99:99:99

RELATORIO DE CRITICA SOBRE MOVIMENTO DE DAR REJEITADO

AGENTE ARRECADADOR: 99999999 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DATA DA ARRECADAÇÃO: AAAA-MM-DD NUMERO DO BDAR: 99999

SEQUENCIAL OCORRENCIA DETECTADA

999999 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

999999 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

999999 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

999999 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

TOTAL DE REGISTROS LIDOS...........: ZZZ.ZZZ.ZZ9

TOTAL DE REGISTROS PENDENTES: ZZZ.ZZZ.ZZ9

FIM DO RELATÓRIO

13. PADRONIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE ERRO NAS REMESSAS

AGENTE INVÁLIDO

BDAR INEXISTENTE

BDAR/TPAR INEXISTENTE

CAMPO DO TPAR/DAR INVÁLIDO

CÓDIGO DE ARQUIVO INVÁLIDO

DAR INEXISTENTE

DATA ARRECADAÇÃO INVÁLIDA

DATA VENCIMENTO INVÁLIDA

MOVIMENTO FORA DE SEQUENCIA

QTDE DE DAR INCONSISTENTE

QTDE DE TPAR INCONSISTENTE

QTDE DOCUMENTOS INCONSISTENTE

REMESSA DUPLICADA

SEQUENCIAL DO DAR FORA DE SEQUENCIA

SEQUENCIAL DO TPAR FORA DE SEQUENCIA

TIPO DE DAR DIFERENTE DE "U" OU "G"

TIPO DE DAR INVALIDO

TIPO DE REGISTRO INVÁLIDO

TOTAL BDAR INCONSISTENTE

TOTAL TPAR INCONSISTENTE

TPAR INEXISTENTE

REMESSA DUPLICADA

TIPO DE REGISTRO INVÁLIDO

BDAR INEXISTENTE

TPAR INEXISTENTE

DAR INEXISTENTE

QTDE DOCUMENTOS INCONSISTENTE

QTDE DE TPAR INCONSISTENTE

QTDE DE DAR INCONSISTENTE

TOTAL BDAR INCONSISTENTE

MOVIMENTO FORA DE SEQUENCIA

TOTAL TPAR INCONSISTENTE

TIPO DE DAR INVALIDO

CÓDIGO ARQUIVO INVÁLIDO

SEQUENCIAL DO TPAR FORA DE SEQUENCIA

SEQUENCIAL DO DAR FORA DE SEQUENCIA

DATA ARRECADAÇÃO INVÁLIDA

CAMPO DAR INVÁLIDO

14. MODIFICAÇÕES DESTE RELEASE (Em 28.05.98)

14.1. A crítica de Inscrição Estadual (CACEAL) - campo 08 do DAR - deve ser feita considerando que as duas primeiras posições do CACEAL corresponderão aos dígitos '24'.

14.2. A crítica da data da arrecadação não pode ser anterior a 01.05.1998 (o movimento só deve contemplar documentos de arrecadação a partir de maio/98).

14.3. A crítica da data do vencimento - campo 06 do DAR:

a) se anterior a maio/98 pode ser qualquer data válida. Neste caso, para Código de Receita 1317-0, não será requerida a validação na Tabela de Vencimentos;

b) a partir de 01.05.98, e para Código de Receita 1317-0, será requerida a validação na Tabela de Vencimentos;

c) pode ser informada uma data de vencimento futura, por ser permitida a antecipação de pagamentos.