O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando o alto índice de ausências na data e horário previamente agendados para o atendimento no Plantão Fiscal das Gerências de Fiscalização,

Resolve:

Art. 1º A Portaria F/SUBTF/CIS nº 237, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(.....)

Art. 3º (.....)

(.....)

§ 4º O não comparecimento na data e horário previamente agendados, por duas vezes, consecutivas, ou não, acarretará o bloqueio para novos agendamentos pelo período de 30 (trinta) dias corridos. (NR)

(.....)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.