(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE de 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/2001, 4511-1/2002, 4511-1/2003, 4511-1/2004, 4511-1/2005, 4511-1/2006, 4512-9/2001, 4512-9/2002, 4541-2/2001, 4541-2/2004 e 4542-1/2002, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:

I - excluídos os itens: 28, 62 e 102, bem como alterado a soma dos citados itens;

II - acrescentado o item 140;

III - alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas adiante especificadas:

I - item 28 constante no inciso I do artigo 1º: 1º de abril de 2013;

II - itens 62 e 102 constantes no inciso I do artigo 1º: 1º de janeiro de 2013;

III - item 140 constante no inciso II do artigo 1º: 1º de setembro de 2013.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT,18 de setembro de 2013.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA Nº 047/2013-SEFAZ