O Secretário Municipal de Educação de Maceió - SEMED, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, especialmente no disposto no Artigo 25 do Decreto Municipal nº 8.380, de 01 de fevereiro de 2017, e

Considerando:

- a Lei nº 14.040 , de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 , de 20 de Março de 2020; e altera a Lei nº 11.947 , de 16 de Junho de 2009, que em seu § 3º do Art. 2º trata da adoção do continuum curricular de 02 (duas) séries ou anos escolares para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

- a Resolução Normativa nº 2, de 10 de dezembro de 2020, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, e estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade pública nacional;

- a Resolução CNE/ CP nº 02, de 5 de agosto de 2021, que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar;

- a Resolução COMED nº 001, de 12 de janeiro de 2021, que normatiza procedimentos para integralização da carga horária mínima do ano letivo de 2020, com a validação das atividades não presenciais, objetivando a reorganização do calendário escolar, à luz da Lei Federal nº 14.040, de 18 de Agosto de 2020 bem como normatiza contribuições ao Protocolo de Retorno às Atividades Educacionais na vigência da Pandemia da COVID-19;

- a Portaria SEMED nº 12 , de 02 de fevereiro de 2021, que institui, em caráter excepcional, a organização e o funcionamento da oferta do ensino fundamental e suas modalidades, reunindo em um Ciclo Emergencial Continuum Curricular, dois anos letivos consecutivos para cumprimento dos objetivos, direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades, nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Maceió, relativos ao período 2020/2021 e dá outras providências;

- a Portaria SEMED nº 0150 , de 29 de julho de 2021, que institui o retorno às atividades presenciais na rede municipal de ensino de Maceió.

Resolve:

Art. 1º Criar o Programa Transforma Maceió e a Unidade Educacional para aulas digitais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Maceió.

Art. 2º O Programa Transforma Maceió objetiva implantar e implementar a Unidade Educacional para Aulas Digitais na rede pública municipal de ensino de Maceió e assegurar aos estudantes da rede pública municipal, as condições didático-pedagógicas, tecnológicas e estruturais, para a implementação do ensino híbrido na rede, em plataforma estruturada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELDER PATRICK MAIA ALVES

Secretário Municipal de Educação/SEMED