O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — DMTT, no  uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pela Lei Delegada nº 05 de 18 de abril de 2023 e ainda:

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Renovação Semestral do serviço de transporte escolar vinculado ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT;

CONSIDERANDO o significativo número de permissionários de exploração do serviço supracitado, cuja permissão encontra-se com prazo de renovação expirado e/ou com demais pendências;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, do Decreto nº. 9.489 de 07 de julho de 2023, que discorre acerca da atribuição inerente ao Diretor-Presidente do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT;

CONSIDERANDO que este órgão se submete aos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço desta mesma natureza;

CONSIDERANDO a Portaria nº 24 de 2024 que dispõe acerca do calendário semestral de renovação das permissões de transporte escolar de Maceió, exarada por este Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT;

RESOLVE:

Art. 1° - PRORROGAR por 30(trinta) dias o CALENDÁRIO DE RENOVAÇÃO DAS PERMISSÕES NA MODALIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR, referente ao PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ SANTOS COSTA

Diretor-Presidente/DMTT