O Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

Considerando a suspensão temporária das atividades dos servidores municipais, em função da pandemia do covid-19;

Resolve:

Art. 1º No período da quarentena estabelecida pela situação de emergência, o atendimento das exigências referentes aos processos digitais em tramitação no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano tem seu prazo estendido para 90 dias, a contar da data de notificação do contribuinte.

Parágrafo único. Encerrada a quarentena, os processos citados no caput deste artigo voltam a ter o prazo de 30 dias, já estabelecido em norma específica, para atendimento de exigências.

Art. 2º O atendimento das exigências referentes aos processos físicos em tramitação no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano tem seu prazo estendido para até 90 dias após a data de encerramento da quarentena estabelecida pela situação de emergência.

Art. 3º As aprovações, alvarás e licenças concedidas no âmbito da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano que perderam a validade no período de quarentena estabelecida oficialmente pela Prefeitura do Recife, inclusive os referentes a eventuais e anúncios, continuarão vigentes enquanto durar a referida quarentena.

Parágrafo único. Encerrada a quarentena, os processos citados no caput deste artigo terão 90 (noventa) dias para solicitar renovação, licença ou nova aprovação, conforme o caso.

Art. 4º Fica estabelecida a data de 10 de setembro de 2020 como data de encerramento da quarentena para fins desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria retroage seus efeitos a 19 de março de 2020.

Recife, 20 de agosto de 2020

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano