O Superintendente Municipal de Transportes e Transito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:

Considerando que compete a RBTRANS, planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar o transporte e trânsito de Rio Branco;

Considerando a necessidade em estabelecer requisitos e procedimentos para a vistoria de veículos do transporte individual de táxi e mototáxi;

Resolve:

Art. 1º ESTABELECER procedimentos para realização da vistoria dos veículos a serem cadastrados neste Órgão Gestor para prestação dos serviços de transporte individual de táxi e mototáxi.

Art. 2º Os veículos deverão ser vistoriados em consonância com os Anexos I e II, desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 29 de maio de 2012.

Ricardo Tadeu Lopes Torres

Superintendente

ANEXO I

ANEXO II