O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/1975-CTM, resolve fixar o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2013, conforme disposição e tabelas seguintes:

01. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1. ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

21.01.2013 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

21.01.2013 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.02.2013 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20.03.2013 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

22.04.2013 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.05.2013 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20.06.2013 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

22.07.2013 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.08.2013 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.09.2013 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

21.10.2013 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20.11.2013 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

20.12.2013 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2. IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

20.02.2013 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.02.2013 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.03.2013 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22.04.2013 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.05.2013 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.06.2013 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

22.07.2013 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.08.2013 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.09.2013 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

21.10.2013 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.11.2013 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20.12.2013 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE OUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENCÃO NA FONTE

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.

03. TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:

a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22.01.2013;

c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 28.02.2013;

d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 28.02.2013;

e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:

- ANUAL - 31.01.2013;

- MENSAL - dia 15 de cada mês;

- INICIAL - no ato da concessão da Licença;

- PARCELAMENTO - até 31.01.2013.

f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO - no ato da concessão da Licença.

04. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.

05. ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos á sua aquisição.

Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.

06. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do Artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 10 dias do mês de dezembro de 2012.

Dário Délio Campos

SECRETÁRIO