O Presidente da Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade - AMT, no uso de suas atribuições legais especificamente ao que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pelo decreto 3356/2009,

Considerando a necessidade de se padronizar a frota de táxi do Município, e que tal padronização se encontra em fase de análise para definição de modelos aos diversos tipos de veículos existentes e vinculados à prestação do referido serviço;

Considerando que o Edital de Licitação disponibilizou percentual de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais;

Considerando que na legislação brasileira há disciplinas e regras específicas para a condução de veículos por condutores portadores de necessidades especiais, principalmente no que diz respeito à adaptação necessária do veículo conforme o grau de limitação por parte do condutor.

Resolve:

Art. 1º. Suspender temporariamente os efeitos da portaria 186 de 19 de junho de 2012, até que sejam definidos os modelos de caracterização padronizada para cada modelo específico de veículo.

Art. 2º. Exigir, com base na legislação de Trânsito Brasileira, que os veículos a serem vinculados a permissões para pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam ADAPTADOS em conformidade com a limitação específica em cada caso obedecendo todos os critérios legais para tal.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE, ao 1º dia do mês de agosto de 2012.

SENIVALDO SILVA RAMOS

Presidente/AMT