O Presidente da Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 183, de 19 de Dezembro de 2008 e Decreto nº 012 de 02 de janeiro de 2009, bem como em consonância com o disposto no artigo 61 do Decreto nº 1.164/2005;

Considerando as solicitações do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Goiânia - SINDITAXI e de representantes de diversas radiotáxis desta Capital, pertinente ao estabelecimento de medidas urgentes que visem melhorar a segurança física dos taxistas e condutores auxiliares prestadores do serviço.

Considerando as sugestões apresentadas pelo SINDITAXI e representantes de radiotáxis, pertinente a participação dos permissionários e condutores auxiliares em curso de segurança pública oferecido pela Polícia Militar/GO, com emissão de certificado aos participantes.

Considerando a segurança dos permissionários e condutores auxiliares de táxi, prestadores do serviço nesta Capital.

Resolve:

Art. 1º. Exigir para os permissionários e condutores auxiliares do serviço de táxi a apresentação de certificado de participação em curso de segurança pública a ser ministrado pela Polícia Militar/GO, nos termos acordados pelo SINDITAXI, cujo curso deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, e apresentado junto a AMT para arquivo e atualização de dados da permissão e matrícula até a data de 31.12.2012.

Art. 2º. O certificado em questão será exigido ainda, como documento obrigatório para o licenciamento das permissões e renovação de matrícula de táxi no ano de 2013.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE, aos 17 dias do mês de junho de 2012.

SENIVALDO SILVA RAMOS

Presidente/AMT