O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 14 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado um § 2º ao art. 1º da Portaria MF nº 328, de 4 de dezembro de 1997, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para o § 1º:

"Art. 1º ......................................................................

§ 1º Ressalvam-se do disposto neste artigo as operações de câmbio relativas às aquisições de bens e serviços realizados antes de 10 de dezembro de 1997.

§ 2º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF de que trata este artigo quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN