A Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais constantes do Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 de maio de 2023, o prazo estabelecido pelo art. 5º da Portaria SEMFA nº 020/2023 , publicada no Diário Oficial do Município em 05 de maio de 2023, para que as instituições financeiras encaminhem as propostas de produtos bancários específicos, tais como linhas de crédito, para atender às pessoas jurídicas alcançadas pela Lei nº 9.882/2022 para o endereço eletrônico semfa.gab@vitoria.es.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de maio de 2023

Neyla Tardin

Secretária Municipal de Fazenda