A Diretora-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, em exercício, no uso de suas atribuições legais em cumprimento a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e com a Resolução do Contran nº 303, de 18 de dezembro de 2008, e

Considerando a necessidade de uniformizar, em âmbito municipal, os procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos,

Resolve:

Art. 1º. Altera o inciso III do artigo 2º da Portaria Agetran nº 18, de 26 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

I - .....

II - .....

III - recadastrada a cada cinco anos, a contar da data de sua expedição. (NR)"

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE AGOSTO DE 2012.

DEJANIRA MACHADO RECALDE

Diretora-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito em exercício