Portaria SRE/GAB nº 25 DE 27/12/2012

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 31 dez 2012

Altera a Portaria nº 018/2012-SRE, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a deliberação pelo Comitê Institucional da Secretaria da Receita Estadual, em vista da não disponibilização da REDESIM no Estado do Amapá no mês de janeiro de 2013.

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 018/2012-SRE com a seguinte redação:

CÓD. RECEITA	CLASSIFICAÇÃO	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	VALOR (R$)	UNIDADE
5004	2101	FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADSTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELA PRIMEIRA EXPEDIÇÃO	13,00	UNIDADE
5004	2102	FICHA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS A PARTIR DA 2ª VIA	21,00	UNIDADE
5004	2301	ANÁLISE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS	15,00	PEDIDO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria da Receita Estadual em Macapá/AP, 27 dezembro de 2012. JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR

Secretária da Receita Estadual