O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75- CTM,

RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2004, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20.01.04 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.01.04 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

20.02.04 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22.03.04 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

22.04.04 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20.05.04 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

21.06.04 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.07.04 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.08.04 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.09.04 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20.10.04 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

22.11.04 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

20.12.04 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

20.02.04 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20.02.04 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

22.03.04 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22.04.04 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20.05.04 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

21.06.04 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20.07.04 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20.08.04 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20.09.04 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20.10.04 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

22.11.04 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20.12.04 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS PARCELA 1ª/ÚNICA 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª VENCIMENTO 30.01.04 27.02.04 31.03.04 30.04.04 31.05.04 30.06.04 PARCELA 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª VENCIMENTO 30.07.04 31.08.04 30.09.04 29.10.04 30.11.04 30.12.04 2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE COMPETÊNCIA JAN FEV MAR ABR MAI JUN VENCIMENTO 10.02.04 10.03.04 12.04.04 10.05.04 11.06.04 12.07.04 COMPETÊNCIA JUL AGO SET OUT NOV DEZ VENCIMENTO 10.08.04 10.09.04 13.10.04 10.11.04 10.12.04 10.01.05 2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:

a) - por estimativa e antecipado; ou

b) - até 48 horas após a realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.

03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:

a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;

b) - DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21.01.04;

c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 27.02.04

d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 27.02.04

e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidade em geral:

- ANUAL - 30.01.04;

- MENSAL - dia 15 de cada mês;

- INICIAL - no ato da concessão da Licença;

- PARCELAMENTO - até 30.01.04

f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

POLUIDORES - no ato da concessão da Licença.

04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.

05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.

06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:

Na forma do Artigo 6º, incisos I eII, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 23 dias do mês de outubro de 2003.

ADHEMAR PALOCCI

Secretário