O Diretor-Presidente da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Estadual nº 30.462 de 25.05.2017, o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.2008 e

Considerando o disposto na Lei nº 14.249 de 17.12.2010, alterada pela Lei 14.549 de 21.12.2011 em seu art. 75.

Resolve:

1. Atualizar os valores das taxas de Licenciamento Ambiental em 8,59% (oito vírgula cinquenta e nove por cento), que representa o acumulado dos últimos 12 meses do índice IGP-M/FGV.

2. Determinar que esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

Recife, 30 de novembro de 2022.

DJALMA PAES JUNIOR

Diretor-Presidente.