O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando os procedimentos de certificação das tecnologias a serem utilizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria Veicular.

Resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA nº 1213/2020, de 28 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará dia, 29 de maio de 2020 (Diário Oficial nº 34.237), que dispõe sobre os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, conferência, auditoria e integração de vistorias veiculares.

Art. 2º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LIMA GUEDES

DIRETOR GERAL