Portaria SF nº 240 DE 29/12/2016
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 13 jan 2017
Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o previsto na alínea "d" do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela explor ação de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2017, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICODA PORTARIA SF Nº 240/2016(art. 1º)
| EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 710.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 475.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| Rodoviária Caxangá S/A | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 390.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| Rodoviária Caxangá S/A | ..... | 41.037.250/0003-45 | 515.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. | 0195894-17 | 70.227.608/0001-39 | 450.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| 300.000 | Petrobras Distribuidora S/A | |||
| Transportadora Itamaracá Ltda. | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 130.000 | Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - TEMAPE |
| 775.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. | |||
| Rodotur Turismo Ltda. | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 280.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| Empresa Metropolitana S/A | 10.407.005/0003-59 | 770.000 | Raizen Combustíveis S/A | |
| Transportadora Globo Ltda. | 12.601.233/0002-00 | 290.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. | |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 985.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Empresa Pedrosa Ltda. | 0523766-13 | 09.868.134/0001-01 | 275.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| José Faustino e Companhia Ltda. | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 380.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| Transcol Transportes Coletivos Ltda. | 0334136-49 | 10.934.008/0001-89 | 250.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| Viação Mirim Ltda. | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 90.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Expresso Vera Cruz Ltda. | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 790.000 | Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. |
| TOTAL | 7.855.000 | |||
REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL