Portaria SEFAZ/GAB nº 24 DE 17/12/2020
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 21 dez 2020
Altera a Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.
O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;
Considerando, o disposto no artigo 222-R, § 1º, do Anexo I e artigo 505, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS - RICMS/AP; o disposto na Portaria (T) nº 001/2017-GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017;
Considerando, ainda, o Processo Administrativo nº 0040322020-3 (SATE);
Resolve:
Art. 1º Acrescentar novo código de ajuste à Tabela 5.2 do Anexo V, da Portaria (T) nº 001/2017 - GAB/SEFAZ, de 26 de abril de 2017, com a seguinte redação:
"ANEXO V
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TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO - VALORES DECLARATÓRIOS |
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| CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| AP 001029 | Redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros (Decreto nº 4.665/2019 ) | 01.10.2019 | |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de outubro de 2019.
Macapá-AP, 17 de dezembro de 2020.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda