O Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade, no uso das atribuições, conferidas por meio do artigo nº 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com o art. 38 da Lei a nº 2.299, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo de Palmas, combinado com a Medida Provisória nº 21, de 11 de agosto de 2017, combinado com o ATO Nº 075-NM, de 2 de fevereiro de 2017, publicado no DOM. nº 1.685.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as datas de 19 de fevereiro a 19 de março de 2018 para a realização de vistoria e atualização cadastral do Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Palmas.

Parágrafo único. Considerando a dificuldade de deslocamento do grande número de veículos do Sistema, a vistoria será realizada na garagem das empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Municipal.

Art. 2º As empresas operadoras do Sistema, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, deverão obrigatoriamente controlar o sistema de escala para que, neste período, todos os veículos do SIT/PALMAS realizem a vistoria e atualização cadastral.

Art. 3º O Manual de Vistoria dos Veículos, elaborado pela SESMU, deverá ser obrigatoriamente utilizado pelos vistoriadores na realização das referidas inspeções.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2018.

LEONARDO GOMES COELHO

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

ANEXO I VISTORIA E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO

Local: Garagem da Empresa Expresso Miracema (Av. Palmas, Quadra 18, Lote 1-B, 4ª Etapa, Setor Bela Vista, Taquaralto, Palmas - TO).

Período: 19 de fevereiro a 19 de março de 2018.

Horário: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas.

Vistoriadores:01 Engenheiro Mecânico, responsável técnico;

01 Técnico em Mecânica;

01 Agente de Trânsito e Transporte;

01 Assistente.

PROCEDIMENTOS PARA VISTORIA DOS VEÍCULOS

a) Atualização cadastral:

O assistente deverá digitalizar os seguintes documentos:

I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -

Categoria veículo de aluguel - (Original);

II - Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas (Original);

III - Certidão de Quitação Municipal de cada empresa - CQM;

b) Relatório fotográfico:

O assistente deverá registrar as seguintes fotografias:

I - Uma fotografia da frente do veículo;

II - Uma fotografia da traseira do veículo;

III - Uma fotografia da lateral direita do veículo;

IV - Uma fotografia da lateral esquerda do veículo;

V - Uma fotografia do painel do veículo.

c) Laudo de Vistoria:

I - Os responsáveis deverão observar todos os campos do laudo de vistoria, não deixando nenhum campo em branco;

II - Nos casos em que forem detectadas falhas no veículo que não estejam contempladas no formulário, as mesmas deverão ser anotadas no campo de observação.

ANEXO II