O Superintendente de Fiscalização, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade a nova versão do MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício

ANEXO MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS