Portaria GSF nº 24 DE 24/01/2013

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 31 jan 2013

Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2013.

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1.070 do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008;

 

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 08/1996, de 25 de junho de 1996 e do Convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Fica concedido, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, aos consumidores finais relacionados no Anexo único a esta Portaria, credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira da embarcação indicada.

 

Art. 2º. Fica suspenso o benefício de que trata esta Portaria, sem prejuízo da exigência do crédito tributário dispensado, acrescido dos encargos legais devidos, na hipótese de:

 

I - utilização do combustível de modo diferente ao estabelecido neste ato, ou quaisquer outros procedimentos em que se configure desvio de finalidade;

 

II - descumprimento das disposições estabelecidas no Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008, atinentes ao beneficiário final.

 

Art. 3º. O credenciamento ora concedido não gera direito adquirido podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se Cumpra-se GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 24 de janeiro de 2013.

 

Antônio Silvano Alencar de Almeida

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA GSF Nº__/2013, DE__DE JANEIRO DE 2013.

 

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ

NOME DAS EMPRESAS nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria

Nome do Barco Nº do Título da Capitanias dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P M.P.A

Previsão Consumo Diesel no Período de Janeiro a Dezembro(Litros)

Previsão de Valor R$

ANA MAURA FELIX HENIQUE 837.455.563-72

LEAO DO NORTE 1610038541

CE00020084

40.436,76

17.836,65

ANTÔNIO MARCOS SANTOS 636.844.704-49

PILOTO 2410141269

PI00044340

45.761,76

20.185,51

ANTÔNIO RIBEIRO PIRES 152.676.283-87

PIRES I 1410107248

PI00001510

 29.173,12

12.868,26

ANTÔNIO RIBEIRO PIRES 152.676.283-87

PIRES III 1410104991

PI00001524

29.173,12

12.868,26

BERENISSE DE CARVALHO SILVA 315.336.634-91

ANTONIO CARLOS III 1630040614

PI00044354

56.971,08

25.129,94

CAMILA FERREIRA SANTOS 040.130.673-90

REY DEL MAR 1410100456

PI00023634

17.223,06

7.597,09

CAPTURA E COM. DE PESCADO ANCHIETA 01.990.250/0001-89

PRINCESA MARIANA 1610048920

PI00001538

51.481,98

22.708,70

CARLA MARIA FERREIRA SANTOS 760.178.853-91

SENHORA SANTANA 1610031091

PI00001700

51.481,98

22.708,70

CARLOS JENESI COSMO VIANA 010.081.853-61

LÍBIA 1410109186

PI00122189

25.168,97

11.102,03

EDSON GOMES MAIA 569.379.543-87

LEVI 1410108295

PI00020176

35.943,78

15.854,80

FRANCINETE MAIA SARAIVA 463.517.443-34

GIDEAO 1610031211

PI00018045

17.971,89

7.927,40

FRANCISCO GILVAN MELO CARVALHO 501.204.173-91

GEOVANE HENRIQUE - I 1410110087

PI00017951

33.697,30

14.863,88

FRANCISCO GILVAN MELO CARVALHO 501.204.173-91

 THAIS 1410108414

PI00025308

33.697,30

14.863,88

FRANCISCO GILVAN MELO CARVALHO 501.204.173-91

 TJS 2610078668

SE00025394

22.464,86

9.909,25

FRANCISCO MAIA DE LIMA 056.031.533-34

 MONTE SINAI 1410109178

PI00001298

51.481,98

22.708,70

FRANCISCO VALDIKS LOPES 564.918-913-72

 MARCO POLO 1610059697

PI00001228

130.993,04

57.781,03

GENILSON BIRIBA DA COSTA 517.940.395-20

SETE I 2610076754

PI00044888

68.642,64

30.278,27

GENILSON BIRIBA DA COSTA 517.940.395-20

SETE III 1810044219

PI00044888

68.642,64

30.278,27

HELIOMARIO LOPES AMARANTE 600.043.923-70

JAQUELINE - II 1620007886

PI00019029

33.697,30

14.863,88

JOSÉ DA SILVA FILHO 012.264.553-79

ANTÔNIO CARLOS II 1410109941

PI00045004

56.976,08

25.129,94

JOSÉ LUZIMAR DE LIMA 283.669.053-49

HUGO I 1410110401

PI00000858

51.481,98

22.708,70

JOSÉ ROBSON NASCIMENTO 888.233.263-20

NETUNO - III 2420001095

SE00021996

22.464,86

9.909,25

JOÃO HENRIQUE SOBRINHO 213.498.863-00

SERGIANA 1630039454

PI00044946

56.971,08

25.129,94

LUIS ROGÉRIO DE SOUSA 072.511.493- 20

ALMIRANTE IV 1410107396

PI00000444

26.313,01

11.606,67

LUIS ROGÉRIO DE SOUSA 072.511.493- 20

ALMIRANTE V 1610028040

PI00020048

42.683,24

18.827,58

LUIZA FERNANDES BEZERRA SARAIVA 465.816.933-91

 SARAIVA II 1410110729

PI00001694

54.914,11

24.222,61

MANOEL OTACILIO DE ARAUJO 490.513.503-68

ANA PAULA 1610028716

PI00000466

29.745,14

13.120,58

MARCIO KYLDARE PEQUENO SARAIVA 267.262.113-68

MONTE DAS OLIVEIRAS 1610059492

PI00021628

29.953,15

13.212,34

MARIA ALZENIR MELO DE CARVALHO 638.960.284-72

ARCA DA ALIANÇA III 1410108821

PI00014377

20.967,21

9.248,63

MARIA ENETE GOMES MAIA 243.372.773-15

 JESUS DE NAZARE 1610038088

PI00019199

43.057,66

18.992,73

MARIA ENETE GOMES MAIA 243.372.773-15

 MONTE MORIA 1410109470

PI00045658

37.718,78

16.637,76

MARINES VALGAS SANTOS 593.229.184-20

 GOLFO PESCA 2420127315

PI00045778

42.901,65

18.923,92

MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES 462.630.073-00

 RODRIGO 1410100031

PI0001630

54.914,11

24.222,61

MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES 462.630.073-00

 SORRISO DO MAR 1410109143

PI00001764

20.592,79

9.083,48

MELQUIZEDEQUE SOUSA PIRES 462.630.073-00

 SORRISO NOVO 1410111181

PI00045800

29.173,12

12.868,26

MOISES ROCHA MACHADO 156.343.024-04

 IGARACU II 1410109372

PI00046014

47.148,48

20.797,19

MOISES ROCHA MACHADO 156.343.024-04

 IGARAÇU 1410107329

PI00045948

31.432,32

13.864,80

NELSON RICARDO FERREIRA COSME 787.905.143-00

 CLARA 1630034517

PI00046120

82.943,19

36.586,24

OTONIEL SOUSA PIRES451.350.703-97

OTOPESCA I1410106527

PI00001476

54.914,11

24.222,61

OTÁVIO FERNANDES DA COSTA107.771.724-53

DEUS É PAI1810040540

PI00000656

22.308,86

9.840,44

OTÁVIO FERNANDES DA COSTA107.771.724-53

DEUS É PAI II1410109861

PI00000668

54.914,11

24.222,61

PEDRO DOURADO AGUIAR462.654.493-20

THAVISON1810044880

PI00122411

25.740,99

11.354,35

RAIMUNDO JOSÉ REBOUÇAS200.229.804-15

JR - II1610044801

PI00019611

18.720,72

8.257,71

RUTIANE COUTO DA SILVA954.955.763-49

LIDIANE1410107931

PI00046360

54.290,09

23.947,36

RUTIANE COUTO DA SILVA954.955.763-49

NETURNO1630038423

PI00046528

54.290,09

23.947,36

RUTIANE COUTO DA SILVA954.955.763-49

PORTA DO CEU1630040720

PI00046548

43.219,44

19.064,09

RUTIANE COUTO DA SILVA954.955.763-49

RAÇA DO SENHOR1630040711

PI00046606

56.971,08

25.129,94

SOLIJANE ALVES DE SOUSA917.148.503-15

FELIPE I1410109097

PI00000776

54.914,11

24.222,61

SOLIJANE ALVES DE SOUSA917.148.503-15

FELIPE II1410111199

PI00046704

33.396,84

17.731,25

SYLVIO JOSÉ SOARES BASTOS151.147.165-49

COMTE MARYO2610077769

PI00046788

82.943,19

36.586,24

SYLVIO JOSÉ SOARES BASTOS151.147.165-49

SYLVANA1820023281

PI00046838

82.943,19

36.586,24

TOTAL

51

 

2.266.018,35

R$ 1.002.540,54