O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 8° do Decreto n° 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR, alterado pelo Decreto n° 4228, de 26 de novembro de 2012;

RESOLVE:

Art.1° Ficam aprovados os modelos de documentos de arrecadação das Receitas Estaduais, constantes nos Anexos desta Portaria, para fins arrecadatórios dos tributos estaduais.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na sua data de assinatura.

Gabinete do Secretário em Macapá,
10 de dezembro de 2012.

Joaquim Silva dos Santos
Secretário da Receita Estadual Em exercício

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV