O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, e no Processo E-34/023007/06,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do Anexo I.C.7 - Empresas Vinculados ao DEF 02 - Comércio Exterior - da Resolução SEF n.º 2.861/1997 as seguintes empresas:

§ 1.º Os contribuintes que, em virtude do disposto no caput, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada.

§ 2.º A atual unidade de cadastro dos estabelecimentos das empresas especificadas no caput deverá providenciar o imediato encaminhamento dos seus processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais para a repartição fiscal indicada.

Art. 2º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização