O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços e Taxas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição no Plantão Fiscal, e

Considerando a necessidade de regulamentação do art. 4º da Resolução SMF nº 1.897 , de 23 de dezembro de 2003, com a redação conferida pela Resolução SMF nº 2.878 , de 26 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Uma vez requerida a certidão de situação fiscal, na forma do art. 3º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, nos casos em que a situação fiscal do requerente não permitir a emissão da certidão negativa de débitos diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do art. 5º-A da referida Resolução SMF nº 1.897, de 2003, o requerente deverá comparecer ao Plantão Fiscal da Gerência de Fiscalização à qual estiver vinculado, mediante prévio agendamento, a ser efetuado por meio do portal "Carioca Digital" (https://carioca.rio), portando: (Redação do caput dada pela Portaria CIS/SUBTF Nº 255-F DE 26/07/2018).

I - no caso de contribuintes autônomos:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) documento de identidade oficial do autônomo (original com foto ou cópia autenticada);

c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada); e

d) documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada).

II - no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

1. contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou

2. registro de empresário individual; ou

3. estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;

c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);

d) documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

e) guias de recolhimento do ISS retido de terceiros, referentes à última competência vencida, que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; e (Redação da alínea dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

f) demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrados ou assinados pelo representante legal, exceto para optantes do Simples Nacional.

III - no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro - PROBAN:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

1. contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou

2. estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;

c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);

d) documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);

e) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01.06.2014 e que não tenham obtido certidão após esta data; e

f) Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras - modelo 8, devidamente autenticado, referente ao exercício de 2013, ficando dispensado caso a última certidão tenha sido expedida a partir de 01.05.2014 ou no caso de início de atividade posterior a 31.12.2013.

IV - no caso dos demais contribuintes:

a) protocolo devidamente preenchido e assinado;

b) atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):

1. contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou

2. registro de empresário individual; ou

3. estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;

c) procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);

d) documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada)

e) guias de recolhimento do ISS próprio e/ou retido de terceiros, referentes à última competência vencida, que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; (Redação da alínea dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

f) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01.06.2014 e que não tenham obtido certidão após esta data; (Redação da alínea dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

g) Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) - modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01.05.2013 e que não tenham obtido certidão após esta data; e (Redação da alínea dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

h) extratos mensais do Simples Nacional e guias de recolhimento (DAS) relativos aos anos de 2011 e 2012, somente para os optantes do Simples Nacional no referido período que não obtiveram certidão a partir do exercício de 2013. (Alínea acrescentada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

Parágrafo único. Em qualquer dos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo, a pessoa que comparecer ao Plantão Fiscal deverá estar legalmente habilitada a representar o requerente. (Parágrafo acrescentado pela Portaria CIS/SUBTF Nº 255-F DE 26/07/2018).

Art. 2º Os dados referentes ao cumprimento das obrigações do sujeito passivo no sistema da Nota Carioca e do Simples Nacional, observado o disposto no art. 1º, IV, h, serão verificados pelo Fiscal de Rendas no Plantão Fiscal, ficando impossibilitada a concessão de certidão caso qualquer dos referidos sistemas esteja indisponível. (Redação do artigo dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 236 DE 06/05/2016).

(Revogado pela Resolução SMFP Nº 3273 DE 01/12/2021):

Art. 3º Os procedimentos de baixa de inscrição municipal ou de exclusão de todas as atividades de serviços, exceto para os autônomos estabelecidos, para as pessoas físicas equiparadas a empresa e para os Microempreendedores Individuais (MEI), deverão ser iniciados através de correio eletrônico encaminhado ao endereço específico para baixas da Gerência de Cadastro do ISS, disponibilizado no sítio eletrônico da SMFP, com a seguinte documentação: (Redação do caput dada pela Portaria FP/SUPTF/CIS Nº 276 DE 08/01/2021).

(Revogado pela Portaria FP/SUPTF/CIS Nº 276 DE 08/01/2021):

I - requerimento de baixa, em duas vias, preenchido e assinado pelo representante legal; (Redação do inciso dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 268 DE 14/01/2020).

II - distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes; (Redação do inciso dada pela Portaria FP/SUPTF/CIS Nº 276 DE 08/01/2021).

(Revogado pela  Portaria SUBTF/CIS Nº 241 DE 21/02/2017):

III - comprovante de residência dos sócios, no caso de sociedades contratuais, ou dos administradores, no caso de sociedades anônimas; e

(Revogado pela Portaria FP/SUPTF/CIS Nº 276 DE 08/01/2021):

IV - procuração com firma reconhecida, caso o requerimento de baixa não tenha sido assinado pelo titular ou representante legal (original ou cópia autenticada); e (Redação do inciso dada pela Portaria SUBTF/CIS Nº 268 DE 14/01/2020).