O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 18, inciso V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005 e pelos arts. 17, inciso V, 29, inciso I, e 30, inciso II, todos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 15 de dezembro de 2017, o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 21/SEREM, de 27 de outubro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal