Portaria GAB/SEFIN nº 23 de 30/12/2005
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 30 dez 2005
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP do ano de 2006 e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2006, fica estipulado em R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005.
ADJAIR DE LIMA E SILVA
Secretário