Portaria GAB/SEFIN nº 23 de 30/12/2005

Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 30 dez 2005

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP do ano de 2006 e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 1.815, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas - UFIP, para o exercício de 2006, fica estipulado em R$ 1,68 (um real e sessenta e oito centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005.

ADJAIR DE LIMA E SILVA

Secretário