Portaria SEFIN nº 23 de 12/12/2005
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 28 dez 2005
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2006 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas aribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2006, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.06 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.06 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.06 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.03.06 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.04.06 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
22.05.06 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.06.06 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.06 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
21.08.06 " VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.06 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.06 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.11.06 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20.12.06 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.06 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.06 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.03.06 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.04.06 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.05.06 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.06.06 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.06 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
21.08.06 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.06 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.06 0 VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.11.06 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.06 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª / ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 31/01/06 | 01/03/06 | 31/03/06 | 28/04/06 | 31/05/06 | 30/06/06 |
| PARCELA | 7ª | 8ªª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31/07/06 | 31/08/06 | 29/09/06 | 31/10/06 | 30/11/06 | 28/12/06 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10/02/06 | 10/03/06 | 10/04/06 | 10/05/06 | 12/06/06 | 10/07/06 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 10/08/06 | 11/09/06 | 10/10/06 | 10/11/06 | 11/12/06 | 10/01/07 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado até 48 horas antes da realização.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) - DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.06;
c) - COMÉRCIO AMBULANTE - ANUAL: 01.03.06
d) - OCUPAÇÃO DE ÁREAS - ANUAL: 01.03.06
e) - LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluído Publicidade em geral:
- ANUAL - 31.01.06
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 31.01.06
f) - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POLUÍDORES - no ato da concessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 12 dias do mês de dezembro de 2005.
DÁRIO DÉLIO CAMPOS
Secretário