O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, inciso VII, da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e

Considerando o Provimento nº 14/99 da Corregedoria-Geral de Justiça;

Considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS nº 154/2001, nº 179/2001 e nº 42/2008;

Considerando o interesse do DETRAN/RS em capilarizar os serviços de registro de veículos;

Considerando o contido no processo SPD nº 34160/2012;

Resolve:

Art. 1º. Abrir prazo para os Titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais manifestarem interesse na implantação de CRVAs ou Postos de CRVAs nos municípios elencados no Edital anexo.

Parágrafo único. É parte integrante desta Portaria o Edital de Abertura de Prazo para Instalação de Posto Avançado.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Barcellos

ANEXO

EDITAL DE ABERTURA DE PRAZO PARA INSTALAÇÃO DE CRVAS E POSTOS DE CRVAS

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, abre prazo para os titulares dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais manifestarem-se quanto ao interesse na implantação de CRVAs e Postos de CRVAs nos municípios abaixo elencados, nos termos do Provimento nº 14/99, da Corregedoria-Geral da Justiça e das Portarias DETRAN/RS nº 154/2001, nº 179/2001 e nº 42/2008.

Preferencialmente CRVA ou Posto Avançado:

Santiago

Preferencialmente Posto de Atendimento:

Barra do Ribeiro

Condor

Passo do Sobrado

Os interessados deverão enviar suas manifestações no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste Edital, para o DETRAN/RS, Divisão de Registro de Veículos - Rua dos Andradas, 1234/6º andar - Porto Alegre - RS - CEP: 90020-008.