(Revogado pela Portaria SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/07/2021):

O Coordenador da Unidade de Política e Tributação, em substituição legal ao Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando as disposições dos Capítulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003;

Considerando, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para contribuinte;

Considerando, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para obtenção de justiça fiscal;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 182/2009, de 09.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Alterado o § 2º assim como revogado o § 4º do artigo 3º, conforme segue:

“Art. 3º .....

.....

§ 2º A GIA-ITCD deverá ser preenchida antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou a ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD;

.....

§ 4º (revogado);

....."

Art. 2º Aplica-se o disposto aos processos não definitivamente julgados, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ao Poder Executivo Estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ressalvando o disposto do artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 07 de agosto de 2013.

(Original assinado)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em substituição legal