O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regularizar as autorizações de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais por meio do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a numeração do modelo para os documentos fiscais a seguir relacionados de que trata o art. 1º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997:

I - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;

II - Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81;

III - Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82;

IV - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo 83;

V - Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84;

VI - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85;

VII - Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86;

VIII - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, modelo 87.

Parágrafo único. A numeração dos modelos de documentos fiscais de que trata o caput somente tem efeito para o estabelecimento de rotinas do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina/PI de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda