Portaria SEFAZ/SGT nº 226 de 25/10/2010
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 29 out 2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 172 de 02 de agosto de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para aemissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Fica excluído a empresa abaixo relacionada, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 172, de 02 de agosto de 2010, no termo do processo 2010/6140/500820.
RAZÃO SOCIAL | CNPJ | IE | MUNICIPIO |
JOÃO DE OLIVEIRA FILHO | 11.999.375/0001-23 | 29.425.024-7 | PORTO NACIONAL |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Superintendente de Gestão Tributária