A Diretora Geral em exercício do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria nº 0141/2010/DG;

Considerando o disposto no art. 22 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando que os atendimentos aos clientes do DETRAN/PA deixaram de ser realizados no período de 10 à 19 de fevereiro de 2010 em função da greve dos servidores deste Departamento;

Considerando o disposto no inciso I e § 1º do art. 123 do CTB;

Considerando o disposto no art. 233 do CTB;

Considerando o disposto no art. 7º da Instrução Normativa 001/2010/DG/DETRAN/PA de 25 de janeiro de 2010;

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Resolução nº 168 de 14 de dezembro de 2004 do Conselho Nacional de Trânsito

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 26 de fevereiro de 2010 o prazo para a transferência de propriedade de veículos cujos CRV's assinados e datados tenham vencidos no período de 10 à 19 de fevereiro de 2010; sem a cobrança de multas;

Art. 2º Os laudos de vistorias obrigatórios para a realização de serviços e que encontravam-se válidos no período de 10 à 19 de fevereiro de 2010, serão valiados automaticamente até o dia 26 de fevereiro de 2010;

Art. 3º Não serão cobradas diárias no período de 10 à 19 de fevereiro de 2010, de veículos apreendidos que se encontram nos Parques de Retenções do DETRAN/PA;

Art. 4º Os processos de habilitação que venceram no período de 10 à 19 de fevereiro de 2010, ficam prorrogados para serem concluídos até o dia 26 de fevereiro de 2010;

Art. 5º Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Gabinete da Diretora Geral em exercício, em 22 de fevereiro de 2010.

Maria Denise da Silveira

Diretora Geral em exercício - Portaria nº 0141/2010/DG