O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1 - DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO - DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL - DRE - a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 18 de setembro a 30 de novembro de 2006.

2 - DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO - DRE - a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1 - Recadastramento dos ECF existentes - de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização