A Secretária Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 7671 de 10 de junho de 1991, e

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto Municipal 362/2018 e o contido no Processo Administrativo nº 01-134674/2017-PMC.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a metodologia para gradação de impacto ambiental, visando estabelecer critérios de valoração de Compensação Ambiental - CA aplicável à empreendimentos licenciados no Município de Curitiba por meio de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto sobre Meio Ambiente - EIA/RIMA e Relatório Ambiental Prévio - RAP, na forma do Anexo I.

Art. 2º Deverão ser comunicadas à SMMA, alterações de porte ou atividades que possam modificar o grau do impacto inicial e o valor de referência do empreendimento, para nova análise e demais procedimentos cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 18 de julho de 2018.

Marilza do Carmo Oliveira Dias:

Secretária Municipal do Meio Ambiente

ANEXO I