Portaria SEREM nº 22 DE 20/11/2017
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 25 nov 2017
Fixa em R$ 33,71 (trinta e três reais e setenta e um centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa.
O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no artigo 274 da Lei Complementar nº 53 , de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal), bem como no artigo 585 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829 , de 11 de março de 2010;
Resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 33,71 (trinta e três reais e setenta e um centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2017.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal