Portaria SEREM nº 22 DE 27/06/2012
Norma Municipal - João Pessoa - PB - Publicado no DOM em 30 jun 2012
O Secretário da Receita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Fixar em R$ 24,03 (vinte e quatro reais e centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2012.
EDINALDO RIBEIRO SOARES
Secretário da Receita Municipal