O Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade, da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir o percurso seguro e desimpedido de pedestres nas calçadas e demais logradouros públicos nos termos estabelecidos no Projeto Calçada Cidadã,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de reforma, regularização e reconstrução de edificações será exigida a adequação das calçadas, ao longo de toda a testada do lote, aos critérios estabelecidos na lei 6525/05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Vitória, 09 de junho de 2008

KLEBER PERINI FRIZZERA

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade