O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO, a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 7.934 de 25.12.1998;

CONSIDERANDO o problema ocorrido com o sistema DFMS em 10.10.2007, que impossibilitou diversos contribuintes de emitirem o Documento de Arrecadação Municipal - DAM,

CONSIDERANDO a Portaria nº 321/2006 - GA BS/SEFIN.

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 16.10.2007 o prazo para recolhimento do ISS da competência setembro/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01.10.2007.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretária Municipal de Finanças, 17 de outubro de 2007.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças