O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O inciso V, artigo 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .................................

V - escriturar, no livro fiscal próprio, inventário do estoque e entregar a relação, até o dia 1º de setembro de 2005, em meio magnético, às Agências de Atendimento da Receita ou pela internet (www.fazenda.df.gov.br), observado o formato préestabelecido pela Subsecretaria da Receita".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA