O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 40 da Constituição do Estado de Goiás, e no artigo 8 da Lei 17257, de 25 de janeiro de 2011,

Considerando a competência da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos para conceder registros, licenças, prevenir, fiscalizar e controlar as práticas relacionadas à exploração vegetal.

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/1994, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental;

Considerando que o artigo 13 da Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece que o custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente;

Considerando o que o artigo 7º da Portaria nº 0196/2013-GAB instituiu a Autorização para Utilização de Matéria-prima Florestal Remanescente a qual depende de análise técnica da SEMARH previamente à sua emissão o que implica em despesas para a Secretaria.

Resolve:

Art. 1º O ressarcimento dos custos das despesas de análise para a emissão da Autorização para Utilização de Produto Florestal Remanescente e/ou de Matéria-prima Florestal Remanescente - APFR será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a ser recolhido na rede bancária autorizada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS, em Goiânia, 27 dias do mês de agosto do ano de 2013.

Leonardo Moura Vilela

Secretário