Portaria SAF nº 2143 DE 21/10/2016
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 out 2016
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 86.906.929 | 09.611.669/0008-60 | FABULA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA | E-04/003/743/2015 | 01.05.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização