O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com o seguinte estabelecimento comercial atacadista:

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 36.449/2004.