O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos arts. 145, I e 156, II, da Constituição Federal, 35 I, II, III e 38 do Código Tributário Nacional, e 205, 206, 208 a 211 da Consolidação das Leis Tributárias do Município - São Luís (Decreto nº 33.144 de 28.12.2007),

Resolve:

I - Determinar que a cobrança do ITBI seja calculada conforme determina o art. 210, parágrafo único da Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís (Decreto nº 33.144, de 28.12.2007), sendo que o valor venal do imóvel será apurado com base na Decisão Judicial, Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002767-75.2011.8.10.000 (Protocolo nº 013676/2011 - São Luís - MA).

II - A apuração dos Valores Venais dos Imóveis, a viger no período de setembro a dezembro de 2011, terá como base, a Planta Genérica de Valores Imobiliários de acordo com a Lei nº 4.570 de 22 de dezembro de 2005, c/c a Lei nº 3.945, de 28.12.2000.

III - O índice apurado para atualização determinado pela Lei nº 3.945, de 28.12.2000, para exercício de 2011, é de 5,20% (cinco inteiro e vinte décimos percentuais).

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS/MA, 25 DE AGOSTO DE 2011.

JOSÉ MÁRIO BITTENCOURT ARAÚJO

Secretário Municipal de Fazenda