A Diretoria Executiva da Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, no uso de sua atribuição e no que confere no inciso III, § 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 e pelo Decreto nº 6.619 de 29 de outubro de 2008.

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério da Ciência e da Tecnologia - MCT, UG 240101-Gestão 00001, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte mihões de reais) através da Nota de Crédito 2009NC000351 de 30.12.2009, para complementar os recursos orçamentários do Contrato de Gestão entre o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, conforme RES/DIR 0313/2009 de 17.12.2009.

Art. 2º O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá apresentar à Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, relatório de execução do objeto e prestação de contas simplificada com a demonstração da aplicação de recursos.

EUGENIUS KASZKUREWICZ

Presidente

Em Exercício