O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro por intermédio da Portaria nº 257, de 12 de novembro de 1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea "g" da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro,

Considerando a determinação constante no Ofício nº 1705/2012 do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Pelotas - RS, datado de 17 de outubro de 2012,

Resolve restabelecer a validade da Portaria Inmetro/Dimel nº 035, de 20 de janeiro de 2009, publicada no DOU na pag. 106, seção 1, em 23 de janeiro de 2009, de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria.

A íntegra da Portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/pea.

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS