O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 10101 - Supremo Tribunal Federal, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica na modalidade aprovada, em virtude da classificação da modalidade da dotação orçamentária programada e disponível nesta data não permitir transferência de recursos mediante convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA