Portaria SEF nº 203 de 19/12/2008

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 23 dez 2008

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, d, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I, item 2.2.3.2, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º O código 10111 do item 7 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

 
10111
Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular por dezoito meses
RICMS/SC-01, art. 60, § 4º, III
01.01.2005 até 30.10.2008

Art. 2º O item 11 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte código:

 
10405
Utilizado para recolhimentos do PRODEC com redução e vencimento conforme Contrato
Lei nº 13.342/2005, art. 3º, § 3º
01.05.2008 até (vigente)

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do seguinte item:

18
Até o 25º dia após o período de apuração
 
10413
Utilizado para recolhimentos efetuados no prazo normal por contribuintes que tenham efetuado pagamento regular a partir do segundo período consecutivo
RICMS/SC-01, art. 60, § 4º, II
01.11.2008 até (vigente)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 19 de dezembro de 2008.

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda