O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.376, de 9 de julho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fixa em R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro do corrente exercício.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita Municipal